STF anula investigação contra ex-prefeito de Patrocínio por falhas legais no processo

Postado em: 04/07/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender um processo que envolvia o ex-prefeito de Patrocínio, Deiró Moreira Marra, referente a supostas irregularidades em licitações ocorridas durante sua gestão entre 2017 e 2024. A decisão foi tomada em caráter liminar pelo ministro André Mendonça, que concedeu habeas corpus ao ex-prefeito e determinou o arquivamento da ação penal que tramitava na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A defesa de Deiró apontou falhas no início da apuração feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que teria conduzido diligências por quase três anos — como oitivas, coletas de documentos e perícias — sem a devida autorização do TJMG, responsável por acompanhar investigações de autoridades com foro privilegiado.

Para o ministro relator, a ausência de controle judicial desde o início da apuração violou garantias constitucionais, como o princípio do juiz natural e o devido processo legal. Com isso, todas as provas foram consideradas inválidas e a ação, encerrada por falta de fundamento legal.

A decisão do STF foi direcionada imediatamente ao TJMG. O Supremo frisou que o mérito das acusações não foi analisado, limitando-se à legalidade da condução do processo investigativo.