Sancionada lei que proíbe fogos de artifício com estampido no perímetro urbano de Patrocínio

Postado em: 19/05/2025

Foi sancionada pelo prefeito Gustavo Brasileiro a Lei nº 5.792, de 15 de maio de 2025, aprovada pela Câmara Municipal, que proíbe a soltura e a comercialização de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros no perímetro urbano de Patrocínio.

A medida, de autoria dos vereadores Leandro Caixeta e Paulinho Peúca, abrange todos os espaços urbanos, sejam públicos ou privados.

A nova legislação permite apenas a utilização de fogos com efeitos visuais, desde que respeitadas as normas de segurança vigentes.

As penalidades e formas de fiscalização serão definidas pelo Poder Executivo, e os valores arrecadados com multas deverão ser destinados, preferencialmente, a programas voltados ao bem-estar animal e à causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com a sanção, fica revogada a Lei Municipal nº 5.555, de 25 de fevereiro de 2023. A nova norma já está em vigor.