Sancionada lei que fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Postado em: 12/09/2022

Nesta segunda-feira (12), em cerimônia realizada no Auditório Geraldo Campos, foi sancionada a Lei Complementar Nº 218, que fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O evento contou com a presença dos profissionais do município, de vereadores e de servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Baseada na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, a nova lei o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados mediante processo seletivo fica fixado, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 em 2 (dois) salários mínimos vigentes e de acordo com as Portarias Federais nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

No edital do Processo Seletivo que será realizado no fim deste ano, o salário para esses profissionais passará a ser R$ 2.424,00.

Confira o edital aqui.

Com informações ASCOM PMP

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