Funcecp vai receber dívidas de cerca de R$ 550 mil da Prefeitura de Patrocínio após assinatura de dois TACs

Postado em: 26/11/2025

A Prefeitura de Patrocínio e a Fundação Comunitária e Educacional de Patrocínio (Funcecp) firmaram dois Termos de Ajuste de Contas (TACs) para regularizar dívidas referentes a serviços prestados entre 2017 e 2020 na área da saúde e ao pagamento de bolsas estudantis do ano de 2020. Os acordos foram assinados em 17 de novembro pelo prefeito Gustavo Brasileiro e pela presidente da Funcecp, Zaina Abrão de Carvalho.

O primeiro TAC reconhece o valor a ser pago pelo Município de R$ 285.870,56, referente a atendimentos de fisioterapia e fonoaudiologia realizados via SUS pela Funcecp entre 2017 e 2020. O pagamento será feito em parcela única, no prazo de até 30 dias, com atualização pelo IPCA e juros legais desde janeiro de 2021, quando a entidade protocolou o pedido administrativo. Após o repasse, a Funcecp dará quitação total pelos serviços prestados no período.

O segundo acordo trata da dívida relacionada às bolsas de estudo da Escola Agrotécnica Sérgio de Freitas Pacheco de R$ 300 mensais por aluno, previstas na Lei Municipal 5.076/2018 e não pagas no ano de 2020. O Município reconheceu o débito atualizado de R$ 261.458,59, também com correção pelo IPCA e juros legais a partir de janeiro de 2021. O valor será quitado em parcela única, mediante transferência para a Funcecp, mantenedora da escola. Com o pagamento, a instituição dará quitação definitiva referente às bolsas concedidas até dezembro de 2020.

Ambos os TACs reconhecem a prescrição quinquenal de valores anteriores ao período legalmente permitido e estabelecem o foro de Patrocínio para eventuais questões judiciais.