Câmara aprova PL que dispõe gratuidade no coletivo aos portadores de deficiência física e mental

Postado em: 24/02/2022

Foi realizada na manhã desta terça-feira (23) a 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio. Foram apresentados sem discussão onze Projetos de Lei e na Ordem do Dia os sete projetos registrados foram aprovados em segunda votação e redação final.

Destaque ao Processo de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, de autoria dos vereadores da Casa de Leis, no qual acrescenta os §§1º e 2º ao art.3º instituindo as cores oficiais do Município e padronizando as pinturas dos imóveis municipais.

Em primeira discussão e votação um Processo de Lei Complementar de autoria do Vereador Paulo Roberto dos Santos foi retirado devido o mesmo não estar presente por motivos de saúde e o mesmo deve retornar na próxima reunião. Os demais foram aprovados.

Destaque para o Processo de Lei nº 387/2022 de autoria do Prefeito de Patrocínio que altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.517 de 08 de março de 2002 que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo aos portadores de deficiência física e/ou mental, revoga as leis nº 3.191/99 e 3.483/2001 e dá outras providências.

Já em discussão e votação única foram aprovados dois vetos totais, às proposições de Leis nº 163/2021 (PCL nº 216/2021) e Lei Complementar 08/2021 (PCLC nº 11/2021), e o Processo de Decreto Legislativo nº 23/2022, no qual concede Título de Cidadão Honorário ao Pároco Pe. Olivar Constantino Peres, de autoria dos vereadores Leandro Caixeta (DEM) e José Roberto dos Santos (Salitre - PTB).

Além disso, foram apresentadas e votadas as indicações de nº 1.185 a 1.202/2022 e as Moções de nº 226 a 235/2022. A reunião teve duração de duas horas.